Na espécie, o prefeito  e o vice-prefeito  incorreram  na prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico ao organizarem esquema de distribuição de combustível a eleitores com o pretexto de participação em carreata.

O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela aplicação do disposto no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar  nº  64/1990, com  a alteração da Lei Complementar  nº  135/2010, e impôs  aos recorrentes a inelegibilidade  pelo período de oito anos.

Contudo, considerando que os fatos ocorreram em 2008, antes da entrada em vigor da Lei Complementar  nº  135/2010, que  alterou  o prazo de inelegibilidade  de três  para oito  anos, entendeu o Tribunal Superior Eleitoral que deve prevalecer a norma originária inscrita no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 485174/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, em 8.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 12 - Ano XIV - 2012